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INFORMAÇÃO


Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Ao abrigo do estipulado na LEI nº 144/2015, de 08 de Setembro, o consumidor pode, em caso de litígio, recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo. As entidades RAL que têm competência para dirimir conflitos são as seguintes:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
Tel:+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91 Fax:+351 22 502 61 09
E-mail:cicap@cicap.pt 


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Morada: Rua dos Douradores, nº 116 - 2º 1100 - 207 Lisboa
Telefone: 218 80 70 30 Fax: 21 880 70 38
director@centroarbitragemlisboa.pt
juridico@centroarbitragemlisboa.pt


CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Telefone: 289 823 135 Fax: 289 812 213
cimaal@mail.telepac.pt


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º, 3000-172 - COIMBRA
telf.: 239821690 fax 239821690
geral@centrodearbitragemdecoimbra.com


CACCRAM - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Rua da Alegria – Edif. Alegria 31, 2º 9004-544 Funchal
Tel:291750330 Fax:291750339
centroarbitragem.crrh@gov-madeira.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães 1, 4800-019 Guimarães
Tel:253422411 Fax:253422410
triave@gmail.com

CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo de Braga
Rua D. Afonso Henriques 1, 4700-030 Braga
Tel:253617604 Fax:253617605
geral@ciab.pt

Viana do Castelo
Av. Rocha Paris 103, 4900-394 Viana do Castelo
Tel:258809335 Fax:258809389
ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel:213847484
Direcção-Geral do Consumidor (707 788 787)
cniacc@fd.unl.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt




LIGAÇÕES ÚTEIS

+ Calendário Fiscal
www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/calendario.action


+ Portal das Finanças
www.portaldasfinancas.gov.pt/at/html/index.html


+ Segurança Social
www4.seg-social.pt/


+ ACT
www.act.gov.pt/(pt-PT)/Paginas/default.aspx


+ CEF/IAPMEI
www.cfe.iapmei.pt/
www.iapmei.pt/


+ IEFP
www.iefp.pt/Paginas/home.aspx


+ OTOC




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