INFORMAÇÃO
DL 59/2021, de 14 de Julho, a partir de 1 de Junho de 2022
Na sequência da entrada em vigor do DL 59/2021, de 14 de Julho, a partir de 1 de Junho de 2022 do corrente, aquele que fornece bens ou presta serviços ao consumidor e, disponibilize linhas telefónicas para contacto do consumidor está obrigado a:
Em todos os documentos e formas de comunicação externa:
* Faturas (em todas as tipologias)
* Guias (todas as tipologias)
* Recibos
* Sites
* Blogs
* Redes Sociais (facebook / instagram / outros )
* E-mails
* Cartas
* Contratos / Formulários/ outros
* Cartões de Visita
* Folhetos / Cartazes/outros
Em todos os documentos e formas de comunicação externa:
* Faturas (em todas as tipologias)
* Guias (todas as tipologias)
* Recibos
* Sites
* Blogs
* Redes Sociais (facebook / instagram / outros )
* E-mails
* Cartas
* Contratos / Formulários/ outros
* Cartões de Visita
* Folhetos / Cartazes/outros
Sempre que sejam referidos números de contacto, junto aos mesmos deverá mencionar:
- «Chamada para a rede fixa nacional»
- «Chamada para a rede móvel nacional»
Nota: O não cumprimento destas regras constitui contra-ordenação grave ou muito grave e implica a aplicação de uma coima que pode ser:
a) Contraordenação grave:
i) Tratando -se de pessoa singular, de € 650,00 a € 1 500,00;
ii) Tratando -se de microempresa, de € 1 700,00 a € 3 000,00;
iii) Tratando -se de pequena empresa, de € 4 000,00 a € 8 000,00;
iv) Tratando -se de média empresa, de € 8 000,00 a € 16 000,00;
b) Contraordenação muito grave:
i) Tratando -se de pessoa singular, de € 2 000,00 a € 7 500,00;
ii) Tratando -se de microempresa, de € 3 000,00 a € 11 500,00;
iii) Tratando -se de pequena empresa, de € 8 000,00 a € 30.000,00;
iv) Tratando -se de média empresa, de € 16 000,00 a € 60 000,00;
A fiscalização está a cargo da ASAE e a aplicação da coima depende da atividade do fornecedor ou prestador do serviço.
Ao abrigo do estipulado na LEI nº 144/2015, de 08 de Setembro, o consumidor pode, em caso de litígio, recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo. As entidades RAL que têm competência para dirimir conflitos são as seguintes:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
Tel:+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91 / Fax:+351 22 502 61 09
E-mail:cicap@cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, nº 116 - 2º 1100 - 207 Lisboa
Telefone: 218 80 70 30 / Fax: 21 880 70 38
director@centroarbitragemlisboa.pt
juridico@centroarbitragemlisboa.pt
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Telefone: 289 823 135 / Fax: 289 812 213
cimaal@mail.telepac.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º, 3000-172 - COIMBRA
telf.: 239821690 / fax 239821690
geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
CACCRAM - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Rua da Alegria – Edif. Alegria 31, 2º 9004-544 Funchal
Tel:291750330 / Fax:291750339
centroarbitragem.crrh@gov-madeira.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães 1, 4800-019 Guimarães
Tel:253422411 / Fax:253422410
triave@gmail.com
CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo de Braga
Rua D. Afonso Henriques 1, 4700-030 Braga
Tel:253617604 / Fax:253617605
geral@ciab.pt
Viana do Castelo
Av. Rocha Paris 103, 4900-394 Viana do Castelo
Tel:258809335 / Fax:258809389
ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel:213847484
Direcção-Geral do Consumidor (707 788 787)
cniacc@fd.unl.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
LIGAÇÕES ÚTEIS
+ Calendário Fiscal
www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/calendario.action
+ Portal das Finanças
www.portaldasfinancas.gov.pt/at/html/index.html
+ Segurança Social
www4.seg-social.pt/
+ ACT
www.act.gov.pt/(pt-PT)/Paginas/default.aspx
+ CEF/IAPMEI
www.cfe.iapmei.pt/
www.iapmei.pt/
+ IEFP
www.iefp.pt/Paginas/home.aspx
+ OTOC
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